Descida de IRS para todos

A votação na especialidade confirma que as taxas de IRS vão baixar em 2024 nos cinco primeiros escalões, havendo um impacto em todos os patamares de rendimento. Há outras medidas específicas, com destinatários diferentes. O mínimo de existência (isenção total ou parcial do imposto) continuará a ter como referência a soma do salário mínimo e, por isso, sobe para 11.480 euros do imposto. As regras fiscais do Programa Regressar mantêm-se de pé. E há algumas novidades no leque das despesas que podem ser deduzidas ao IRS: os inquilinos poderão deduzir no IRS até 600 euros de rendas, valor superior ao actual; os trabalhadores sindicalizados poderão abater uma fatia maior das quotas sindicais; e o leque das deduções de educação passa a incluir os gastos com a formação profissional dos trabalhadores e os valores que os pais despendem com as explicações nos centros de estudo.

Salários da função pública com aumento de 3% a 6,8%

Os aumentos salariais a aplicar aos trabalhadores da administração pública previstos foram aprovados dois dias depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter apresentado a sua demissão. O decreto-lei já está publicado e prevê a actualização da base remuneratória do Estado para 821,83 euros (mais 6,8%) e subidas entre 6,4% e 3% para os restantes salários. Estes aumentos custarão 847 milhões de euros e permitirão que 40% dos trabalhadores do Estado tenham algum ganho de poder de compra face à inflação prevista para o corrente ano (4,6%). A esta medida, somam-se as progressões obrigatórias que serão impulsionadas pelo acelerador que entra em vigor a 1 de Janeiro e pelas mudanças em algumas carreiras. Já esta semana, o Governo decidiu antecipar a revisão da carreira técnica superior, prevista para 2025, o que terá tradução nos salários de 40 mil trabalhadores no próximo ano. A medida negociada com os sindicatos custará 16,5 milhões de euros que não estavam contemplados

Subida das pensões

No próximo ano, as pensões deverão aumentar entre 5,2% e 6,2%. Estes foram os valores provisórios com que o Governo trabalhou na preparação do Orçamento do Estado (OE) para 2024 e só amanhã, 30 de Novembro, será possível confirmar a evolução da economia nos últimos dois anos e o valor mais recente da inflação sem habitação. Para já, em cima da mesa está um aumento de 6,2% das pensões mais baixas; de 5,8% para as pensões entre 1020,44 e 3061,32 euros mensais; e de 5,2% nas reformas até aos 6122,64 euros mensais. Acima deste montante, as reformas continuarão congeladas. Esta subida das pensões custará mais 2,2 mil milhões de euros face a 2023 e abrange 2,7 milhões de pensionistas do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações.

Também o Indexante dos Apoios Sociais, que serve de referência para um vasto conjunto de prestações sociais, vai subir para 510 euros (valor que será confirmado também amanhã). De acordo com o OE, esta actualização custará 110 milhões de euros. abono de família aumenta 22 euros por mês “para todas as crianças, independentemente do escalão”, e as famílias monoparentais terão uma majoração que se traduzirá em mais 33 euros mensais no abono. Também a garantia para a infância, destinada a menores de 18 anos em pobreza extrema, é reforçada e passa de 100 para 122 euros. No OE para 2024, o Governo decidiu antecipar a convergência do Complemento Social para Idosos com o limiar da pobreza e o valor de referência aumenta em 62,45 euros por mês. Também o valor de referência do Rendimento Social de Inserção passa de 209,11 euros mensais para 237,25 euros e a Prestação Social para a Inclusão sobe para 550,67 euros.

Além destas, há outras prestações sociais que serão actualizadas por via da subida do Indexante dos Apoios Sociais para 510 euros. É o caso dos limites mínimo e máximo do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, por exemplo.

Investimento público a subir

O OE 2024 traz um aumento do investimento público para níveis que já não se viam desde 2011, concretizando projectos previstos no PRR, cuja sucessão fica também acautelada pela criação de um fundo estruturante que assegure a transição. O Governo pretendia canalizar para esse fundo verbas de excedentes orçamentais, dinheiro que seria aplicado em dívida pública, começando pelos 2200 milhões do excedente de 2023. Porém, o Conselho das Finanças Públicas alerta que só uma pequena parte desse montante pode ir para o tal fundo (cerca de 8%), porque a maioria do excedente tem de ter como destino o fundo de estabilização da Segurança Social e as autarquias, já que são estas entidades as que geram a maioria daquele excedente orçamental. Mantendo-se os níveis de despesa em investimento público previstos na proposta inicial do OE, cerca de um terço será pago com verbas da própria União Europeia, via PRR.

Aposta na construção de mais casas

Entre os investimentos públicos, destaca-se a duplicação das verbas destinadas à habitação, que serão aplicadas na construção e reabilitação de casas. Está orçamentada uma despesa de 1039,1 milhões de euros para esta área, um aumento de 100% em relação a este ano, que é explicado, sobretudo, pelos fundos provenientes do PRR, que representam uma fatia de cerca de 43% desta despesa. Este reforço destina-se, contudo, a acelerar a execução de vários dos principais programas de política pública habitacional que foram lançados nos últimos anos por este Governo. Quanto a novas medidas de apoio às famílias para suportar as despesas com habitação, houve poucas novidades. Neste âmbito, destacou-se o reforço da dotação do Porta 65 em quase 20%, para 37,4 milhões de euros.

Foi, ainda, aprovada a isenção de tributação em sede de IRS sobre os rendimentos provenientes das rendas, bem como de IMI, para os proprietários com contratos de arrendamento antigos em vigor.

Medidas para jovens

A medida com maior alcance para jovens no OE 2024 é o IRS Jovem, que prevê que, em 2024, os jovens até aos 26 anos (ou 30, se tiverem terminado o doutoramento) que entrem no mercado de trabalho não paguem IRS no primeiro ano de actividade. Nos anos seguintes, a isenção de 100% vai baixando gradualmente: 75% no 2.º ano, 50% nos 3.º e 4.º anos e 25% no 5.º ano. Na educação superior, o Governo irá devolver o valor das propinas, sendo que o valor máximo a devolver será de 697 euros por cada ano de trabalho declarado em Portugal para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1500 euros para os mestrados. O OE 2024 também inclui o prolongamento de passes grátis para estudantes sub-23.

Taxas sobre tabaco, sacos, bebidas açucaradas

O Governo vai criar uma contribuição de quatro cêntimos sobre os sacos de plástico muito leves usados na venda a granel de artigos de padaria, fruta e produtos hortícolas. Nas bebidas, a tributação desde 2017 das bebidas açucaradas não-alcoólicas vai também voltar a ser agravada em 2024, sofrendo assim uma penalização de cerca de 10% nos vários escalões. No tabaco, a receita obtida com o respectivo imposto na parte em que exceder 1466 milhões de euros vai ser dedicada à promoção da saúde e à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e os cigarros vão pagar mais impostos. Para o próximo ano, está previsto que o imposto sobre o tabaco renda ao Estado mais 177 milhões de euros do que este ano.