Dívida pública

despesa a elas associada se paute por critérios rigorosos de escolha.”

Mais receitas que o previsto

A principal explicação para o resultado orçamental mais positivo do que o previsto durante este ano (e que representa um ponto de partida mais favorável para 2024) está, segundo o CFP, numa arrecadação pelo Estado de receitas fiscais e contributivas acima do que era esperado.

O próprio CFP, em Março, acreditava que o saldo orçamental deste ano seria negativo em 0,6% do PIB e agora, depois de analisados os resultados já conhecidos da primeira metade do ano, aponta para um excedente de 0,9%. Da diferença de 1,5 pontos percentuais, 1,2 pontos devem-se ao facto de a receita com impostos e contribuições sociais, embora com peso na economia ligeiramente menor ao registado no ano passado, ter superado as expectativas.

Isso é particularmente evidente na receita projectada para o IRS e para as contribuições sociais. “Ambos reflectem a resiliência do mercado de trabalho, que continua a ser marcado por um nível de emprego que tem sustentado o crescimento das remunerações e das contribuições acima do antecipado nos documentos de programação orçamental do Governo”, afirma o relatório publicado esta quinta-feira pelo CFP.

Estes e outros efeitos (também do lado da despesa) são, segundo o conselho, “mais do que suficientes para acomodar o impacto negativo no saldo decorrente da revisão em alta do impacto das medidas de apoio ao rendimento (0,2 pontos percentuais do PIB) e das medidas de resposta ao choque geopolítico (0,1 pontos percentuais do PIB)”.

O relatório do CFP também reviu as suas projecções para a dívida pública, feitas mais uma vez num cenário de políticas invariáveis. Em Março estimava um rácio de dívida pública de 109,2% do PIB, com o Governo a apontar para 107,5%, agora a projecção é de 104,7%. Para 2024, ano para o qual o Governo antevê uma dívida de 103%, o CFP prevê um valor já muito próximo dos 100% (100,3%), caso não fossem tomadas novas medidas. Neste cenário de políticas invariáveis, é ainda projectada uma descida da dívida pública para um rácio de 89,4% até 2027.

O relatório assume ainda uma taxa de crescimento de 2,2% este ano, um valor que, sendo superior aos 1,8% previstos pelo CFP em Março e pelo Governo em Abril, é ainda assim mais baixo do que o crescimento de 2,7% que o ministro das Finanças, Fernando Medina, disse em Julho aos jornalistas poder afinal ocorrer.

O CFP alerta, contudo, para a existência de riscos nas suas projecções económicas, que apontam também para uma estabilização da taxa de desemprego, nomeadamente a possibilidade da persistência de uma inflação alta na zona euro.

Apesar do agravamento das taxas de juro no mercado da dívida pública europeia provocado pela mudança radical que se regista desde o ano passado na política monetária do BCE, o peso no PIB da despesa com juros do Estado português, apesar de subir, não deverá, até 2027, chegar aos níveis registados, por exemplo, em 2019, um ano de excedente orçamental.

De acordo com as projecções orçamentais apresentadas esta quintafeira pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP) para os próximos cinco anos, o Estado português irá ver os seus custos de financiamento agravarem-se até, pelo menos, o ano de 2027. O custo médio da dívida pública (aquilo que o Estado paga em juros em percentagem do total de dívida), que atingiu um mínimo de 1,7% em 2022, deverá iniciar este ano uma tendência de subida e chegar até aos 2,8% em 2027.

Isso será particularmente evidente a partir do momento em que, em 2025, as novas emissões de dívida realizadas pelo Estado começarem, de acordo com os cálculos do CFP, a serem feitas a taxas de juro superiores às emissões de dívida antigas que chegam agora à maturidade. Isto faz com que a substituição de dívida antiga por dívida nova, que até agora tem sido favorável para o Estado em termos de juros, deixe, a partir de 2025 de constituir uma poupança.

Tudo isto irá contribuir para que as despesas com juros suportadas pelo Estado, que em 2022 atingiram um mínimo de 2% do PIB depois de vários anos sucessivos de quedas, comecem a subir de forma progressiva, passando a ser de 2,1% este ano e chegando aos 2,5% em 2027.

É a confirmação de que, nos próximos cinco anos, o Estado não irá receber da factura com juros um contributo para a redução do défice, ao contrário do que aconteceu em todos os anos desde 2014.

No entanto, a subida dos juros não irá, pelo menos no cenário projectado pelo CFP, trazer os custos de financiamento do Estado para os níveis que se verificavam no passado. De facto, uma despesa com juros equivalente a 2,5% do PIB em 2027 será, em termos históricos, um valor relativamente baixo.

Fica claramente abaixo dos 4,9% do PIB que se registavam, por exemplo, em 2014, o ano de saída da troika de Portugal e fica ainda abaixo dos 2,8% do PIB que se verificaram em 2019 e que não impediram na altura o país de atingir um excedente nas suas contas públicas, o primeiro desde o 25 de Abril.

A principal explicação para a moderação com que se antecipa que os encargos com a dívida pública cresçam em Portugal está na trajectória marcadamente descendente que se está a prever para o volume de dívida pública. As projecções do CFP, feitas com base num cenário de políticas invariáveis, apontam para que o rácio da dívida pública no PIB continue a apresentar a tendência de descida reiniciada a seguir à pandemia, descendo este ano de 113,9% do PIB para 104,7%, caindo abaixo da barreira dos 100% em 2025 e chegando aos 89,4% do PIB em 2027.

Estes números estão claramente abaixo das metas definidas no Programa de Estabilidade entregue pelo Governo em Bruxelas e dependem do ritmo da economia e das medidas que forem promovidas pelos governos do lado da despesa e da receita.

A substituição de dívida antiga por dívida nova, que até agora tem sido favorável para o Estado em termos de juros, deixa, a partir de 2025 de constituir uma poupança

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