Espaço Marítimo dos Açores

Portugal é o país com a maior zona económica exclusiva (ZEE) indivisa da União Europeia (UE) e até foi dos poucos a apresentar o plano de ordenamento do seu espaço marítimo no timing definido pela directiva europeia para o desenvolvimento e crescimento sustentáveis das zonas marítimas da Europa. Mas há um problema: “Não tem havido entendimento entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores” para aprovar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo do arquipélago (PSOEMA), que representa 57% da ZEE portuguesa.

Essa lacuna foi alvo de um reparo, nesta semana, por parte do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no relatório especial “Política de Aquicultura da UE: maior financiamento da UE, mas produção estagnada e resultados pouco claros”, referindo-se a Portugal como estando em falta.

“A Comissão indicou que, em Maio de 2023, um total de seis Estadosmembros

ainda não tinham aprovado planos de ordenamento do espaço marítimo, ao qual acresce Portugal, que ainda não o tinha feito em relação aos Açores”, lê-se no documento.

O PÚBLICO sabe que o teor do PSOEMA tem suscitado desentendimentos entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, liderado por José Manuel Bolieiro (PSD). E uma nota de imprensa da Secretaria Regional do Mar e das Pescas publicada a 25 de Outubro confirma as desavenças.

“Significativo atraso”

“Importa registar, desde logo, um significativo atraso na conclusão do processo respeitante à Subdivisão dos Açores, por manifesta divergência política entre os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e o Governo da República, sobre quem recai a competência para aprovação do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional adjacente ao arquipélago dos Açores compreendida entre as linhas de base e o limite exterior da plataforma continental até às 200 milhas marítimas”, refere o comunicado.

No mesmo documento, assinado pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas, é dito que “a verdadeira ‘gestão partilhada’ entre a República e as Regiões Autónomas deveria consubstanciar-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa”.

Fonte da Secretaria Regional do Mar e Pescas dos Açores disse ao PÚBLICO que, ultrapassado o incómodo causado pela declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, que entende que a gestão do espaço marítimo nacional é da “exclusiva competência” do

Estado central, o PSOEMA foi remetido ao Governo da República, para aprovação.

A Secretaria de Estado do Mar, tutelada por José Maria Costa, confrontada pelo PÚBLICO, não explica as razões do atraso neste processo nem se compromete com datas para a publicação do PSOEMA. Apenas diz que a sua aprovação “obedece aos procedimentos definidos no DecretoLei n.º 38/2015, de 12 de Março” e “confirma que a Secretaria Regional do Mar e das Pescas dos Açores enviou à Secretaria de Estado do Mar a proposta do PSOEMA ”.

Fonte oficial daquela Secretaria de Estado do Ministério da Economia explica ainda que “decorreram já as fases de elaboração do plano, de concertação e de emissão de parecer final da Comissão Consultiva” e que a etapa seguinte “será a submissão da proposta” de PSOEMA a “consulta pública por um período de 30 dias úteis”. Só após esse trâmite e a incorporação dos contributos públicos, o PSOEMA será publicado.