Os deputados votaram ontem a nova lei do tabaco, mas aprovando apenas a equiparação do regime dos cigarros electrónicos ao tabaco tradicional. O diploma foi amputado de toda a parte polémica, como a proibição de venda e consumo de tabaco próximo de escolas, em bombas de gasolina ou em esplanadas com alguma cobertura. A decisão da redução substancial do conteúdo do diploma da nova lei do tabaco foi tomada por causa de demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República — e não foi a única. A proposta de lei do Governo tinha ainda pela frente uma lista de audições e consultas a entidades do sector.

Manteve-se apenas a parte do texto relativa à transposição da directiva europeia que já devia ter sido feita até meados de Outubro e o diploma foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PCP, a abstenção da IL e do Bloco e o voto contra do Chega. A proposta do Governo motivou duras críticas até dentro do grupo parlamentar socialista pela matriz “proibicionista”, como apontaram todos os partidos da oposição logo em Setembro, no debate em plenário, por prejudicar economicamente restaurantes e cafés ao impedir a venda também em máquinas automáticas e o fumo em esplanadas com cobertura (depois de investimentos avultados dos empresários), mas também por deixar grandes áreas do interior e das regiões autónomas dos Açores e Madeira sem venda permitida de tabaco.

Também amputada da parte polémica foi a proposta de lei de alteração ao Código Penal sobre discriminações. A propósito da alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais de menores, o Governo tinha aproveitado para aumentar o leque dos crimes para abranger também a discriminação por convicções políticas ou ideológicas e o agravamento de penas para crimes cometidos através da comunicação social, como o PÚBLICO ontem noticiou.

Na reunião de ontem da Comissão de Assuntos Constitucionais, o PS retirou esta parte da proposta “para não haver equívocos”, mas não se livrou de críticas sobretudo do PSD, Chega e IL. “É o ‘lápis azul’, a censura total e o regresso do que existia no Estado Novo. É censura sobre as opiniões políticas (...) o PS quer criminalizar o delito de opinião sobre a opinião política e ideológica”, criticou a social-democrata Mónica Quintela. “Nenhum de nós podia mais abrir o bico”, ironizou, saudando depois o recuo do PS, “perante a aproximação da época eleitoral”.

Antevendo a oficialização da queda do Governo nos próximos dias, quando o Presidente da República publicar o decreto da demissão do primeiro-ministro que fará caducar todas as propostas de lei, o Governo retirou também, nos últimos dias, três diplomas cujo debate estava marcado para amanhã, fazendo-os substituir por projectos de lei do PS de igual conteúdo: um sobre o cartão do cidadão, outro sobre regimes de garantias de ex-governantes e um terceiro que é uma transposição de uma directiva europeia sobre combate à fraude no IVA.

Como a dissolução da Assembleia da República só será oficializada em meados de Janeiro, os projectos dos partidos ainda podem ser aprovados até lá. com Sofia Rodrigues

O PS queria criminalizar o delito de opinião. Nenhum de nós podia mais abrir o bico Mónica Quintela Deputada do PSD