A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde recomendou às unidades locais de saúde (ULS) que avaliassem a possibilidade de cobrar à entrada das urgência os cuidados prestados a estrangeiros não residentes no país, “em detrimento” de o fazer “no final do episódio”. Mas a ULS de São José responde que não é tecnicamente possível. Para o presidente da Associação dos Administradores Hospitalares a opção também faz pouco sentido, pois não é possível ter a noção antecipada de um gasto final

A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) recomendou às unidades locais de saúde (ULS) que avaliassem a possibilidade de cobrar à entrada da urgência os cuidados prestados a estrangeiros não residentes no país. Mas a medida não é tecnicamente possível, respondeu a ULS de São José. Mas a medida não é tecnicamente possível, respondeu a ULS de São José. Para o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), também faz pouco sentido, pois à entrada não é possível ter a noção de qual será o gasto final.

“Essa possibilidade foi analisada junto dos SPMS [Serviços Partilhados do Ministério da Saúde], que informou não ser tecnicamente possível facturar um episódio antes do respectivo encerramento”, explicou a ULS de São José ao PÚBLICO. Perante a situação, “não está prevista a cobrança prévia, mantendo-se a facturação após o encerramento do episódio”. O presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) também reconhece que é difícil cobrar antecipadamente o episódio de urgência. Seja porque às vezes o doente está numa situação clínica que não permite a cobrança, seja porque antes do diagnóstico não se sabe do que o doente vai precisar: exames, tratamentos ou até cirurgia. “Vamos cobrar o quê, se não sabemos qual é o tratamento que vamos fazer?”, questiona Xavier Barreto (na foto).

As ULS de São José, do Algarve e do Oeste foram alvo de auditorias no ano passado, depois de uma primeira análise da IGAS a todas as ULS ter indicado estas como as três com mais atendimentos de estrangeiros não residentes na urgência. Ficou dito que as ULS têm de melhorar a recolha de informação e ser capazes de identificar as entidades a quem, no caso dos estrangeiros que não vivem em Portugal, deverão ser cobrados os cuidados prestados na urgência.

Podem ser seguros, cartão europeu de saúde, país de origem por via de acordos com Portugal ou o próprio doente, se este não apresentar nenhum documento que permita verificar a existência de uma entidade pagadora. Mas para que esta cobrança seja possível, as ULS têm de identificar qual a entidade financeira responsável (EFR). O que nem sempre têm conseguido fazer.

No caso da ULS de São José, a auditoria referente aos anos de 2023 e 2024 identificou cerca de 494,7 mil euros por facturar e cerca de um milhão de euros correspondentes a facturação já emitida, “mas ainda por cobrar”. Estes valores já “não correspondem ao saldo actualmente em dívida, uma vez que os processos têm vindo a ser objecto de regularização e cobrança”, refere a ULS.

No Algarve, a auditoria também identificou falhas na recolha da identificação das entidades financeiras responsáveis. No mesmo período, a IGAS identificou 1,2 milhões de euros por cobrar.

Ao PÚBLICO, a ULS salientou que aquele valor não representa “o valor actualmente em dívida”, já que os “processos de cobrança entretanto prosseguiram”. Mas não adiantou quais os valores.

Check-out obrigatório

As recomendações têm pontos em comum. A IGAS sugere que seja revisto “o circuito de alta e pagamento nos serviços de urgência, de forma a minimizar a evasão ao pagamento, através da implementação de um ponto obrigatório de check-out com validação da saída do utente e comunicação ao ponto de atendimento administrativo”. Uma medida que também levanta dúvidas: “O que se faz ao doente que já recebeu os cuidados e que diz que não tem carteira ou capacidade para pagar?”, pergunta o representante dos administradores hospitalares.

A IGAS também reforça “a obrigatoriedade” de as ULS fazerem relatórios mensais sobre a actividade assistencial dirigida a estrangeiros, contendo, entre outros, “a natureza dos actos clínicos, encargos gerados e respectiva facturação (com separação entre valores cobrados, pendentes e incobráveis)”. A ULS de São José assegura que “tem vindo a reforçar os mecanismos de identificação da entidade financeiramente responsável, bem como os processos de facturação e cobrança”. O relatório mensal específico sobre a actividade prestada a estrangeiros “está em desenvolvimento” e há um novo procedimento institucional de identificação, registo, facturação e cobrança “em fase de conclusão”, disse, explicando que o objectivo é “assegurar que cada episódio é correctamente imputado à entidade responsável” ou ao próprio, quando não existe terceiro pagador. “A prestação de cuidados urgentes não fica condicionada ao pagamento prévio.”

Já a ULS do Algarve também alega estar a reforçar a “identificação dos utentes e das entidades financeiramente responsáveis”, bem como os “processos de facturação e cobrança”. À semelhança das outras duas, também a auditoria à ULS do Oeste recaiu sobre os anos 2023 e 2024. O relatório, já remetido ao gabinete da ministra da Saúde, ainda não é conhecido, mas, segundo a própria ULS, refere que “a ULS do Oeste não dispõe de informação sobre o total de custos imputados à assistência prestada a pessoas estrangeiras não residentes em Portugal, por impossibilidade do apuramento da informação”.

No seguimento das recomendações, a ULS explica que reforçou os registos de informação e facturação, tendo em conta as recentes alterações introduzidas relativamente à situação do utente (no Registo Nacional de Utentes), e que está a rever “o circuito de alta e pagamento nos serviços de urgência, visando minimizar a evasão, através da implementação de um ponto obrigatório de check-out”. Adiantou estarem também a “ser desencadeados esforços” para a correcta obtenção dos dados de identificação dos utentes e das entidades financeiras responsáveis, no sentido de se “assegurar a correcta facturação e cobrança, tendo sido realizadas sessões de formação em serviço”.

Novos acordos bilaterais

A IGAS também pediu à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) que actualize o mapa de fluxos de acesso de estrangeiros ao SNS, “de forma a prever os acordos bilaterais e respectivas EFR à data”. Assim como que analise “os dados das nacionalidades admitidas nos vários serviços de urgência, de forma a adequar a realização de acordos às necessidades existentes”.

É uma medida importante para Xavier Barreto. Fazendo uma alusão às declarações da presidente da ULS Amadora-Sintra, que referiu, numa entrevista recente ao Observador, que há estrangeiros que aterram em Lisboa e vão directos para o hospital, o administrador defende que Portugal devia “tentar encontrar acordos bilaterais que responsabilizassem os países por esses pagamentos, conforme já aconteceu com os PALOP e com a União Europeia”.

A inspecção da Saúde sugere ainda que a ACSS avalie a “adequação dos preços aos custos reais dos cuidados prestados” no SNS. E recomenda o encaminhamento dos casos pouco ou não graves para os centros de saúde, “de forma a equiparar os direitos dos residentes com os dos estrangeiros não residentes e assim “contrariar a discriminação existente”.