O Governo e a maioria dos parceiros sociais chegaram, ontem, a um entendimento que alarga a majoração de IRC às empresas que aumentem os salários dos trabalhadores no quadro de portarias de extensão. Esta interpretação mais favorável do benefício fiscal vai vigorar em 2023 e em 2024, enquanto nos dois anos seguintes apenas serão abrangidas as empresas que tenham assinado convenções colectivas.

Além disso, os parceiros comprometeram-se a revisitar o incentivo fiscal no quadro do Orçamento do Estado (OE) para 2024, com o Governo a confirmar que poderá haver alguma flexibilização dos critérios de acesso.

O acordo de rendimentos, assinado a 9 de Outubro, prevê uma valorização nominal dos salários de 5,1% em 2023; 4,8% no seguinte; 4,7% em 2025; e, finalmente, 4,6% em 2026. Para incentivar as empresas a darem aumentos desta dimensão, o acordo prevê a majoração, em sede de IRC, de 50% das despesas com o aumento dos salários.

Mas há um conjunto de regras cumulativas que as empresas têm de cumprir, para poderem beneficiar: fazer aumentos em linha ou acima do previsto no acordo, ter contratação colectiva dinâmica e não alargar o leque salarial entre quem ganha menos e quem ganha mais.

A forma como estas regras foram transpostas para o Orçamento do Estado para 2023 gerou dúvidas e só agora, já com o ano praticamente a meio, foi possível chegar a um entendimento, embora com reservas por parte da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

Assim, em 2023, serão abrangidas as empresas que dêem aumentos de 5,1%, desde que isso esteja previsto nas convenções colectivas e nas portarias de extensão e não haja aumento do leque salarial da empresa. Solução semelhante será adoptada em 2024.

Já em 2025 e em 2026, a majoração em sede de IRC só abrangerá as empresas que tenham acordos ou convenções colectivas (negociados entre as associações empresariais e os sindicatos), ficando de fora as portarias de extensão (que são instrumentos administrativos da responsabilidade do Governo que aplica uma convenção colectiva a empregadores e trabalhadores de um sector de actividade e que não são filiados nas partes que a assinaram).

A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, considera que a solução encontrada é “equilibrada” e não obrigará a rever a lei, bastando que a Autoridade Tributária publique uma circular a confirmar esta interpretação.

“Dividimos o período de vigência do acordo: nos dois primeiros anos [2023 e 2024], as empresas com portarias de extensão também podem aceder ao apoio e nos dois anos seguintes têm de ser parte activa no diálogo social”, disse no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

A solução teve a concordância da UGT e das confederações do comércio e serviços (CCP), turismo (CTP) e agricultura (CAP), mas a CIP mostrou reservas e preferia que todas as empresas que dessem aumentos em linha com o previsto no acordo pudessem, no primeiro ano, aceder ao benefício fiscal, dando assim um período de adaptação.

“Quando foi preparado o OE para 2023, não foi seguido o espírito do acordo. A empresa não tem benefício se não tiver expresso no acordo [colectivo] o aumento de 5,1%, mesmo que o pratique. Parece-nos uma bizarria”, criticou o presidente da CIP, Armindo Monteiro. “Não foi a solução óptima, mas a que considerámos aceitável”, disse, por seu turno, João Vieira Lopes, presidente da CCP, que espera que as regras para 2024 sejam aprimoradas.

Segundo o dirigente, o Governo assumiu o compromisso de flexibilizar as regras que, disse, “serão mais abertas em relação às empresas que pratiquem os aumentos previstos no acordo e cujo valor não está previsto nos contratos colectivos”. Ana Mendes Godinho confirmou a “disponibilidade total” para “a construção em conjunto dos vários requisitos” para aceder ao benefício fiscal.

Na reunião, o Governo, as confederações patronais e a UGT chegaram ainda a acordo quanto à forma como as empresas poderão mobilizar os 675 milhões de euros que estão no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), abrindo a porta a que o dinheiro possa ser aplicado em creches ou em refeitórios.

Este fundo foi criado em 2023 para pagar aos trabalhadores parte das compensações por despedimento e era, até agora, alimentado pelas empresas. Com o acordo de rendimentos, ficou decidido que este fundo seria extinto e que as verbas serviriam para as empresas pagarem indemnizações por despedimento (o objectivo inicial), para formação dos trabalhadores e para apoios à habitação dos trabalhadores mais jovens.

A comissão de trabalhadores, comissões intersindicais ou os delegados sindicais devem ser auscultadas pela empresa e só se podem opor “com fundamento no desrespeito dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de oportunidades e de tratamento”.

Ontem, ficou também decidido que o fundo pode servir para apoiar “outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativas dos trabalhadores”, dando como exemplos refeitórios ou creches. Porém, esta utilização das verbas só será possível em empresas que tenham estruturas de trabalhadores, que se podem opor à utilização decidida pela empresa.

De acordo com a ministra, os empregadores podem aceder à sua conta a partir do último trimestre de 2023 e até 31 de Dezembro de 2026. Se os saldos forem inferiores a 400 mil euros, podem ser mobilizados até duas vezes e acima deste montante podem ser mobilizados até quatro vezes.