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Empresa da Altice tem de devolver três milhões de euros de ajudas públicas

A Autoridade de Gestão do Centro 2020 notificou a Fibroglobal, que explora a rede grossista de fibra óptica que serve 42 municípios da região, para devolver fundos públicos

Ana Brito

A Fibroglobal, empresa de redes de telecomunicações controlada pelo grupo Altice, foi chamada a devolver três milhões de euros de fundos públicos ao Estado.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) confirmou ao PÚBLICO que a Autoridade de Gestão do Centro 2020 seguiu a recomendação feita pelo regulador das Comunicações em Maio de 2018 e “notificou a Fibroglobal relativamente ao montante em dívida” para com aquele programa operacional regional.

“Na sequência do montante de sobrefinanciamento calculado pela Anacom”, a Autoridade de Gestão (AG) do Centro 2020 “entendeu que havia lugar à devolução de verbas” e disso notificou a Fibroglobal, em Janeiro, explicou fonte oficial da CCDRC.

Mas a empresa que explora a rede grossista de fibra óptica que serve 42 municípios daquela região (e desenvolvida através de concurso público realizado em 2009) contesta a decisão e apresentou um requerimento “no sentido de demonstrar a sua discordância com o valor de sobrefinanciamento calculado pela Anacom e o consequente processo desencadeado pela AG para recuperar aquelas verbas”, explicou fonte oficial da CCDRC.

A Fibroglobal é detida pela Fastfiber. Esta empresa, para onde foi transferida a propriedade da rede de fibra óptica da Meo, é detida em 50,01% pela Altice Portugal e em 49,99% por um fundo gerido pela Morgan Stanley Infrastructure. Ambas são empresas grossistas, ou seja, donas das redes, cujo objectivo é prestar serviço a operadores retalhistas. Contactada, a Altice não comentou o tema.

Nos concursos realizados em 2009 para levar fibra óptica a zonas rurais do país, na premissa de que as redes aí construídas deveriam ser neutras e usadas por todas as empresas de telecomunicações para levarem ofertas retalhistas aos consumidores dessas municípios, a Fibroglobal ganhou as zonas do centro e dos Açores e a DSTelecom (do grupo empresarial DST) o Norte, Alentejo e Algarve.

A rede da Fibroglobal sempre foi denunciada pelos operadores concorrentes da Altice como “um monopó

5 A cada cinco anos há uma avaliação para verificar se houve sobrefinanciamento público das redes rurais

lio” desta empresa, que foi sua accionista desde o início (desde o tempo da antiga Portugal Telecom), ao contrário das infra-estruturas da DSTelecom, usadas por várias empresas.

A propósito do lançamento do concurso, previsto para este ano, para novas redes de fibra em zonas sem cobertura, as chamadas “áreas brancas”, o ministro das Infra-Estruturas, João Galamba, afirmou na quarta-feira, no Parlamento, que o Governo tem como principal preocupação garantir “a neutralidade da rede” que vier a ser adjudicada a quem vencer os concursos dos sete lotes em disputa — Norte, centro, Área Metropolitana da Lisboa (AML), Alentejo, Algarve, Açores e Madeira.

É importante não repetir “outras situações que no passado correram menos bem”, frisou Galamba. O ministro revelou ainda que o Governo está a “finalizar as negociações com a Comissão Europeia, que tem de autorizar” este procedimento. Espera-se que os concursos contem com um apoio global máximo de cerca de 160 milhões de euros, incluindo via Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder).

Os problemas concorrenciais identificados ao longo dos anos na rede da Fibroglobal motivaram imposições de descidas dos preços grossistas e culminaram com a proposta do regulador para que o Governo remetesse os resultados da avaliação feita aos lucros desta participada da Altice às autoridades de gestão dos fundos comunitários.

A análise desenvolvida pela Anacom em 2018 baseou-se nos primeiros cinco anos de actividade da Fibroglobal, mas os contratos assinados em 2011 entre o Estado e as empresas que desenvolveram as redes rurais prevêem que a cada cinco anos se verifique se houve sobrefinanciamento, ou seja, se a exploração das redes permitiu lucros superiores à média do sector das telecomunicações, o que é um indicador de que teriam tido necessidade de menor financiamento público.

Contudo, este é um processo que está nas mãos da tutela decidir, como esclareceu a entidade presidida por João Cadete de Matos ao PÚBLICO: “uma eventual intervenção” do regulador “terá sempre de ser desencadeada por iniciativa do Governo, que poderá designar a Anacom para esse efeito”.

Recentemente, quando analisou a operação de compra da Fibroglobal (detida em 5% pela Meo e em 95% por uma sociedade luxemburguesa com ligações ao universo Altice, a JMO Sarl) pela Fastfiber (que ficou com a rede de fibra da Meo), a Autoridade da Concorrência (AdC) concluiu que a operação não traria “alterações estruturais relevantes nos mercados grossistas”.

Uma vez que a Meo já era a “principal cliente da Fibroglobal”, o que lhe dava uma quota de mercado entre os 80% e 90% na região centro (e que também “exerce sobre a Fibroglobal uma influência proporcionalmente diferente do que a sua participação accionista [5%] sugere”), um casamento entre a Fibroglobal e a Fastfiber mais não fazia do que manter “alinhados os incentivos entre os accionistas”, o que é “favorável à Meo”, explicava a AdC.

Ao decidir não se opor ao negócio, a entidade reguladora justificou que a concentração não criaria “entraves significativos à concorrência” e que teria impacto “reduzido, porventura ligeiramente positivo”. Isto porque tendo a Morgan Stanley Infrastructure interesse em maximizar os seus retornos, a Fastfiber, e consequentemente a Fibroglobal, tem “mais incentivo à abertura de acesso da infra-estrutura de fibra [aos concorrentes] do que um cenário em que esta se mantivesse estritamente na esfera da Meo”.

Conte ao PÚBLICO em publico.pt/interactivo/aumento-custo-vida

Economia Fibroglobal Já Contestou A Decisão De Dev

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2023-03-27T07:00:00.0000000Z

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https://ereader.publico.pt/article/281805698182111

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